ATO DE PROMULGAÇÃO .
ATO DE PROMULGAÇÃO N°001/2023
Promulga a Lei Ordinária N°670/2023 com sua Emenda Supressiva N°001/2023, de iniciativa do Poder Executivo , dispondo "sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os Profissionais do magistério Público da Educação Básica ", que deixou de observar veto ou sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal .
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