Lei 493/2013

por Aldo Cezar de Oliveira Santos última modificação 27/10/2020 16h03
Altera a Lei Municipal 097/97 de 28 de agosto de 1997 (Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o ConselhoTutelar.

PDF document icon 493-2013 - Altera Lei Criança e Adolescente.pdf — Documento PDF, 1.36 MB (1425738 bytes)