Lei 493/2013
por Aldo Cezar de Oliveira Santos
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última modificação
27/10/2020 16h03
Altera a Lei Municipal 097/97 de 28 de agosto de 1997 (Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o ConselhoTutelar.
493-2013 - Altera Lei Criança e Adolescente.pdf
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