Lei n.º 577/2017
por sjw
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última modificação
20/11/2020 12h40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra desapropriada pelo município de São José do Bonfim, como abaixo se descreve, em favor do Estado da Paraíba, para construção de uma Unidade Escolar Estadual, fixando a condição da construção realizada em 03 (três) anos, pena de reversão em favor do Município e dá outras providências.
Lei 577-2017.pdf
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Documento PDF,
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