Lei n.º 614/2019
por sjw
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última modificação
23/11/2020 13h36
Autoriza o Remanejamento, a Transposição e a Transferência de Fontes de Recursos das Dotações Orçamentárias constantes da Lei n.º 604/2018 - Lei Orçamentária Anual para 2019, até o limite de 25% suplementação, e dá outras providências.
Lei 614-2019.pdf
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Documento PDF,
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