Lei n.º 646/2021
por sjw
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última modificação
08/10/2021 12h41
Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei 646-2021.pdf
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Documento PDF,
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