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Arquivo Requerimento N°016/2022
por adm — última modificação 24/04/2023 09h52
Solicita informações ao executivo Municipal em relação ao pagamento do incentivo financeiro aos agentes comunitários de Saúde - ACS e aos agentes de combate ás Endemias - ACE .
Localizado em Leis / Requerimentos / 2022
ATO DE PROMULGAÇÃO .
por adm — publicado 01/06/2023
Localizado em Leis
Arquivo ATO DE PROMULGAÇÃO N°001/2023
por adm — última modificação 01/06/2023 10h48
Promulga a Lei Ordinária N°670/2023 com sua Emenda Supressiva N°001/2023, de iniciativa do Poder Executivo , dispondo "sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os Profissionais do magistério Público da Educação Básica ", que deixou de observar veto ou sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal .
Localizado em Leis / ATO DE PROMULGAÇÃO .
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